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Legislação

Decreto Nº 6.620 Disciplina a Concessão de Portos

Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.



Lei 8630_93 Regime juridico Da Exploração do Porto e das Operações Portuárias

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, e dá outras providências. (Lei dos Portos)



Lei 11518 Secretaria Especial de Portos

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.



RESOLUÇÃO ARCON Nº 092000 de 20 de setembro de 2000

Disciplina a operação do serviço hidroviário intermunicipal de travessias e dá outras providências.



RESOLUÇÃO Nº 1.556-ANTAQ DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

Norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo de turismo, para movimentação de passageiros.



RESOLUÇÃO Nº 1.660-ANTAQ, DE 8 DE ABRIL DE 2010

Aprova a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo.



RESOLUÇÃO Nº 2240 - ANTAQ, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011

Aprova a norma que regula a exploração de áreas e instalações portuárias sob gestão das administrações portuárias no âmbito dos portos organizados.

 

 

RESOLUÇÃO Nº 2390 - ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

Aprova a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de instalação portuária pública de pequeno porte.

 

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