Lei de Criação [1]
Alteração na Lei de Criação [2]
Links:[1] http://cph.pa.gov.br/?q=node/437 [2] http://cph.pa.gov.br/?q=node/438 [3] http://cph.pa.gov.br/sites/default/files/acordo_coletivo_de_trabalho_2017-2019_cph-sindiporto_homologado.pdf