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Estatuto Social

Governadora do Estado
 
DOE Nº 31.334, de 09/01/2009.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
 
DECRETO N° 1.487, DE 9 DE JANEIRO DE 2009.
 
Aprova o Estatuto da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH.
 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando, o disposto no art. 18 da Lei Estadual n° 6.308, de 17 de julho de 2000; considerando, as alterações ocorridas no Estatuto da CPH, bem como o constante nos processos n°s 411023/2008 e 494641/2008,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1° Fica aprovado o Estatuto da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH, nos termos do Anexo deste Decreto.
 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3° Fica revogado o Decreto n° 2.711, de 28 de dezembro de 2006.
 
Palácio DO GOVERNO, 9 de janeiro de 2009.
 
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
 
COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ – CPH ESTATUTO SOCIAL
 
CAPÍTULO I
 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO.
 
Art. 1º A Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH, criada pela Lei Estadual n° 6.308, de 17 de julho de 2000, é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria de Estado de Integração Regional, que se rege pela mencionada Lei Estadual e, no âmbito federal, pelas Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, 9.277, de 10 de maio de 1996, e seu regulamento, pelo Decreto nº 2.184, de 24 de março de 1997, pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e por este Estatuto.
 
Art. 2° A Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH com sede na Rodovia Arthur Bernardes, nº 1.000, Bairro de Val-de-Cans, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP nº 66115-000, foro na mesma cidade e sua duração é por prazo indeterminado.
 
Parágrafo único. Para todos os efeitos, são consideradas equivalentes, na redação deste Estatuto, as expressões Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH, CPH e Companhia.
 
CAPÍTULO II
 
DA FINALIDADE E OBJETO SOCIAL
 
Art. 3º A CPH tem por finalidade administrar e desenvolver a rede hidroviária interior e a infra-estrutura portuária e hidroviária no Estado do Pará, conforme previsto no art. 1° da Lei nº 6.308, de 17 de julho de 2000, que autorizou a sua constituição.
 
§ 1º A efetivação da competência legal da CPH na concretização de seu objeto social fica condicionada às concessões de portos e hidrovias federais que venham a ser delegadas ao Estado do Pará mediante convênio com a União.
 
§ 2º A rede hidroviária existente no território do Estado do Pará poderá passar à administração da CPH, nos termos de convênio de delegação específico com a União, de acordo com o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e com as Leis nºs 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
 
§ 3º A Companhia ficará incumbida da administração e exploração comercial das instalações portuárias públicas localizadas no território do Estado do Pará, na qualidade de Autoridade Portuária, mediante delegação outorgada pela União através de convênio firmado com o Estado do Pará, de acordo com a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, observadas as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
 
Art. 4° A Companhia poderá executar, ou contratar com terceiros, o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto da delegação, bem como a implementação de projetos associados.
 
Art. 5° A Companhia manterá escrituração e contabilidade específicas para as atividades objeto de convênio de delegação portuária, destinando-se exclusivamente às atividades delegadas a utilização dos recursos tarifários e das receitas provenientes do uso das infraestruturas aquaviária e terrestre, de armazenagem, de contratos operacionais, patrimoniais relativas aos arrendamentos de áreas e instalações portuárias, de aluguéis, de projetos associados, de aplicações financeiras e oriundas de atividades complementares da
exploração comercial dos portos delegados.
 
CAPÍTULO III
 
DA COMPETÊNCIA DA CPH
 
Art. 6° Para a realização de seu objetivo social, compete à CPH:
 
I - executar a Política Portuária do Estado do Pará em consonância com a Política Portuária Nacional;
II - abrir, administrar e supervisionar as Administrações Regionais, onde forem necessárias
ao desempenho de suas atividades específicas;
III - captar, em fontes internas ou externas, recursos a serem aplicados na execução de seus
planos e programas;
IV - participar, como sócia ou acionista, de outras entidades públicas ou privadas;
V - promover a realização de estudos e projetos de construção, ampliação, melhoramento, manutenção e operação, visando à modernização e eficiência dos portos e instalações portuárias sob sua responsabilidade, resguardadas os interesses de preservação ambiental;
VI - fiscalizar a execução ou executar as obras de construção reforma ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias, inclusive a infra-estrutura de proteção e de acesso aquaviário dos portos delegados;
VII - promover a realização de obras e serviços, desde que necessários à proteção dos portos sob sua responsabilidade ou de seus acessos;
VIII - promover a retirada de embarcações, cascos e outros objetos submersos na área do porto organizado, que obstruam ou impeçam a navegação nos portos sob sua administração ou em seus acessos;
IX - promover a desapropriação de bens, mediante delegação específica da União ou do Estado, que tenham sido declarados de utilidade pública para afetação à finalidade portuária no território do Estado do Pará;
X - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à CPH;
XI - permitir aos encarregados da fiscalização a ser exercida pelo Governo Federal, especialmente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e o Ministério dos Transportes, livre acesso à empresa ou suas dependências, às obras, aos equipamentos e às instalações portuárias;
XII - prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Federal, bem assim elaborar relatório estatístico mensal sobre a movimentação de embarcações e mercadorias nos portos delegados;
XIII - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis às suas atividades;
XIV - pré-qualificar Operadores Portuários de acordo com as normas baixadas pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP dos portos delegados;
XV - submeter à apreciação do Conselho de Autoridade Portuária - CAP e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ a estrutura tarifária e os respectivos valores das taxas pelo uso das facilidades portuárias sob sua administração, e arrecadar a tarifa portuária;
XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP e ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO dos portos delegados;
XVII - fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem de forma adequada, com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;
XVIII - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades que intervêm nos portos delegados, no âmbito das respectivas competências;
XIX - organizar e regulamentar a guarda portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança nos portos delegados;
XX - autorizar, previamente ouvidas as demais autoridades, a entrada e a saída, inclusive a atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego, de embarcação na área do porto, bem como a movimentação de carga da referida embarcação, ressalvada a intervenção da autoridade marítima na movimentação considerada prioritária em situações de assistência e salvamento de embarcação;
XXI - assegurar a atracação e desatracação, prioritariamente, de embarcação em operação militar e em instalações preferenciais;
XXII - suspender operações portuárias que prejudiquem o bom funcionamento dos portos delegados, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário;
XXIII - lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, aplicando as penalidades previstas em lei, ressalvados os aspectos legais de competência da União, de forma supletiva, para os fatos que serão investigados ou julgados conjuntamente;
XXIV - estabelecer o horário de funcionamento dos portos delegados, bem como sua jornada de trabalho;
XXV - desincumbir-se dos trabalhos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo CAP;
XXVI - sob a coordenação da autoridade marítima, estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução dos portos delegados; delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima, bem assim as destinadas a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparos ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas; definir e divulgar o calado máximo de operação dos navios em função de sondagens batimétricas e estudos limnimétricos efetuados sob sua responsabilidade, como também o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que irão trafegar, em função das limitações e características físicas dos cais dos portos
delegados;
XXVII - sob a coordenação da autoridade aduaneira, delimitar a área de alfandegamento dos portos delegados, bem como organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos,
unidades de cargas e de pessoas na área dos portos delegados;
XXVIII - proceder à abertura de licitação, inclusive quando solicitada pelos interessados,
para arrendamento de área dentro dos limites dos portos delegados;
XXIX - promover a reestruturação administrativa e organizacional dos portos delegados, de
forma a ajustarem-se à função precípua de Autoridade Portuária.
Parágrafo único. Se a CPH receber a incumbência pertinente à administração de hidrovias
mediante convênio com a União, as competências que lhe forem transferidas serão
acrescidas ao seu objeto social com a disciplina da delegação.
 
CAPÍTULO IV
 
DO CAPITAL SOCIAL
 
Art. 7° O capital Social Autorizado da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH é de R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), sendo totalmente subscrito pelo Estado do Pará.
 
CAPÍTULO V
 
DOS RECURSOS FINANCEIROS
 
Art. 8º Constituem recursos financeiros da CPH:
I - dotações consignadas à CPH no orçamento do Estado do Pará e créditos abertos por leis
especiais;
II - produto de recolhimento de impostos, taxas ou contribuições que a lei destinar, total ou
parcialmente, à CPH;
III - produto de multas ou emolumentos devidos à CPH;
IV - produto de alienação, locação ou arrendamento de bens da CPH;
V - juros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicação financeira da CPH;
VI - recursos de operações de crédito, assim entendidos os decorrentes de empréstimos e
financiamentos obtidos pela CPH;
VII - importâncias arrecadadas e devidas por serviços prestados e pelo arrendamento e
fornecimento de infra-estrutura dos bens sob sua gestão a outros órgãos públicos e a
terceiros;
VIII - parcelas que lhe couberem do resultado líquido de sociedades da qual a CPH venha a
participar;
IX - transferências à CPH oriundas do Estado ou de Municípios;
X - transferências à CPH oriundas de convênios com o Governo Federal, bem como de
outras instituições voltadas ao fomento de portos e hidrovias, independente da esfera de
poder a que estiverem afetas, inclusive privadas;
XI - legados, donativos e outras rendas eventuais;
XII - quaisquer outras modalidades lícitas de receitas.
 
CAPÍTULO VI
 
DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
 
Art. 9º São órgãos da administração da CPH:
I - Conselho Superior;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Administrações Regionais.
§ 1º Na estrutura organizacional da CPH deverá constar, obrigatoriamente, o órgão de
Auditoria Interna, que será vinculado ao Presidente do Conselho Superior.
§ 2º A estrutura organizacional complementar será objeto do regimento interno da CPH.
Seção I
 
Do Conselho Superior
 
Art. 10. O Conselho Superior, órgão de deliberação colegiada, será constituído nos termos
do art. 4º da Lei Estadual nº 6.308, de 2000.
§ 1° Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro
do Conselho Superior quando o titular, sem causa justificada, deixar de exercer suas
funções por mais de duas reuniões consecutivas ou seis alternadas.
§ 2° O prazo de gestão será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
 
Art. 11. O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, mediante prévia convocação.
§ 1° O Conselho Superior será convocado pelo seu Presidente, com no mínimo 5 (cinco)
dias úteis de antecedência, ou pela maioria de seus membros, no mesmo prazo, e deliberará
sobre propostas submetidas pela Diretoria Executiva.
§ 2° O Conselho Superior instalar-se-á com o mínimo de 4 (quatro) membros, o Presidente
inclusive, e deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto como
membro, o voto de desempate.
§ 3° As reuniões do Conselho Superior serão registradas em atas, as quais serão arquivadas
no registro do comércio e publicadas quando contiverem deliberações destinadas a produzir
efeitos perante terceiros.
§ 4° Os membros do Conselho Superior terão suas despesas com locomoção e estada pagas
pela CPH, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião.
 
Art. 12. O Conselho Superior tem por finalidade executar a política e as diretrizes de
gestão interna, competindo-lhe:
I - fixar a orientação geral dos negócios da CPH;
II - indicar, no início do mandato do Diretor-Presidente, o diretor substituto, em caso de
vacância;
III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar os livros e papéis da CPH, solicitar
informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos e
documentos, bem como sobre os negócios em andamento ou já concluídos;
IV - propor e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo Estadual a
transformação, incorporação, fusão ou cisão da CPH, sua dissolução e liquidação, bem
como eleger ou destituir os liquidantes e julgar-lhes as contas;
V - aprovar o estatuto social e suas reformulações;
VI - apreciar os resultados mensais da administração contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da CPH;
VII - aprovar o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva, que deverão
ser submetidos à apreciação do Conselho Superior dentro de 2 (dois) meses, contados do
término do exercício social;
VIII - convocar o Conselho Fiscal e os Auditores Independentes para, em reunião do
Conselho Superior, pronunciarem-se sobre o relatório e as contas da Diretoria Executiva;
IX - estabelecer a política de aplicação de incentivos tarifários, observada a legislação
vigente;
X - deliberar, ouvido o Conselho Fiscal, sobre a abertura de crédito, tomada de
financiamento, bem como sobre a transferência ou cessão de ações, créditos e direitos;
XI - aprovar as propostas anuais e plurianuais, os projetos de expansão e programas de
investimento, bem assim acompanhar a sua execução e o seu desempenho;
XII - aprovar regulamento para contratação mediante licitação, observada a legislação
pertinente;
XIII - autorizar a abertura de procedimento licitatório para aquisição de equipamentos e
realização de obras e serviços, nos casos de concorrência, tomada de preço, leilão e pregão,
observado o teto na modalidade tomada de preço para este último;
XIV - estabelecer a alçada da Diretoria Executiva e aprovar as normas para alienação de
bens do ativo permanente, para constituição de ônus reais e para contrair obrigações em
nome da CPH;
XV - deliberar, ouvido o Conselho Fiscal, sobre o aumento do capital social;
XVI - estabelecer a política de recursos humanos, inclusive no que se refere a critérios de
remuneração, direitos e vantagens;
XVII - autorizar a abertura, a transferência ou o encerramento das Administrações
Regionais ou outros estabelecimentos da CPH, desde que não haja prejuízo no
funcionamento dos portos delegados;
XVIII - determinar a realização de inspeções e auditagens de qualquer natureza, bem como
tomadas de contas nas entidades controladas pela CPH;
XIX - manifestar-se, previamente, sobre atos, contratos, convênios, comodatos, permutas,
locações e arrendamentos de bens imóveis e equipamentos portuários;
XX - homologar contratos operacionais;
XXI - fixar os preços, homologados pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP, que
forem propostos pela Diretoria Executiva para as vantagens, facilidades ou serviços
fornecidos ou prestados pela CPH;
XXII - deliberar sobre a estrutura organizacional da CPH;
XXIII - deliberar sobre o seu regimento interno;
XIV - deliberar sobre o plano de contas;
XXV - deliberar sobre a aceitação de doações, com ou sem encargos;
XXVI - deliberar sobre o afastamento de quaisquer de seus membros ou da Diretoria
Executiva, estes quando por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
XXVII - deliberar sobre a baixa, a alienação e a constituição de ônus reais de bens do ativo
permanente, quando a avaliação for superior ao limite estabelecido na norma de contratação
da CPH para compras e serviços, na modalidade de convite;
XXVIII - deliberar sobre a aquisição de bens imóveis;
XXIX - estabelecer os critérios gerais para elaboração das normas de caráter técnico,
operacional, administrativo e financeiro da CPH;
XXX - aprovar a designação ou destituição do titular do órgão de Auditoria Interna;
XXXI - escolher, aprovar a contratação e destituir os Auditores Independentes;
XXXII - adotar medidas visando proporcionar, ao órgão de Auditoria Interna, condições
técnicas e operacionais necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
XXXIII - apreciar os vetos do Diretor-Presidente, relativamente às decisões da Diretoria
Executiva;
XXXIV - aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, a indicação do Secretário do
Conselho Superior e de seu substituto, que serão, obrigatoriamente, empregados da CPH;
XXXV - deliberar sobre quaisquer outros assuntos que lhes sejam encaminhados pela
Diretoria Executiva;
XXXVI - decidir os casos omissos do presente Estatuto.
 
Seção II
 
Da Diretoria Executiva
 
Art. 13. A Diretoria Executiva é composta pelo Diretor-Presidente e mais 3 (três) diretores,
nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a
recondução, a qual será constituída da seguinte forma:
I - Presidência;
II - Diretoria de Gestão Portuária;
III - Diretoria de Gestão Hidroviária;
IV - Diretoria Administrativo-Financeira.
§ 1° No impedimento de qualquer diretor, seus encargos serão assumidos por outro diretor,
mediante designação do Diretor-Presidente.
§ 2° Embora findo o mandato, os integrantes da Diretoria Executiva permanecerão no pleno
exercício de suas atribuições até a investidura de seus substitutos.
§ 3º SUPRIMIDO
 
Art. 14. No caso de vacância do cargo de Diretor-Presidente, assumirá a Presidência o seu
substituto, indicado pelo Conselho Superior nos termos do art. 12, inciso II, deste Estatuto,
até a nomeação do novo titular do cargo.
 
Art. 15. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e,
extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação do Diretor-Presidente
ou da maioria de seus membros.
 
Parágrafo único. A Diretoria Executiva instalar-se-á com o mínimo de 2 (dois) membros,
ou de 3 (três), quando preenchidos todos os seus cargos, sendo necessária a participação do
Diretor-Presidente, e suas resoluções serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Diretor-Presidente, além do voto como membro, o voto de desempate.
 
Art. 16. À Diretoria Executiva, sem exclusão de outros casos previstos em lei, compete:
I - manifestar-se, previamente, sobre assuntos a serem submetidos ao Conselho Superior,
que não sejam de competência exclusiva do mesmo;
II - aprovar, obedecidos critérios gerais baixados pelo Conselho Superior, os manuais e as
instruções de caráter técnico, operacional, administrativo e financeiro da CPH;
III - aprovar o quadro de lotação de pessoal da CPH;
IV - autorizar, ouvido o Conselho Fiscal, a alienação de bens do ativo permanente de
conformidade com os limites mínimos estabelecidos na norma de contratação, observada a
legislação e normas pertinentes;
V - autorizar o afastamento de seus membros até 30 (trinta) dias consecutivos;
VI - elaborar e propor normas internas para licitação e contratação;
VII - autorizar a abertura de procedimento licitatório para aquisição de equipamentos e
realização de obras e serviços, nos termos do art. 12, inciso XIII, desde Estatuto, e
homologar o seu objeto;
VIII - encaminhar ao Conselho Superior as adjudicações de obras, serviços e aquisições
realizados sem prévia licitação, com as respectivas justificativas;
IX - aprovar convênios, contratos de cessão, comodato, locação e arrendamento de bens
móveis e imóveis;
X - submeter ao Conselho Superior os expedientes procedentes da Auditoria Interna, cujas
ações sejam consubstanciadas em atos de gestão e revistam-se de pronta execução, desde
que ainda não tenha havido a prévia audiência daquele colegiado;
XI - dar pleno conhecimento ao Conselho Superior dos atos praticados em função dos
expedientes e recomendações procedentes do órgão de Auditoria Interna;
XII - aprovar a estrutura do plano de contas;
XIII - deliberar sobre outros assuntos não incluídos na área de competência do Conselho
Superior.
 
Art. 17. A Diretoria Executiva fará publicar no Diário Oficial do Estado do Pará, depois de
aprovados pelo Conselho Superior:
I - o regulamento para licitação e contratação;
II - o regulamento de pessoal, contendo os direitos e os deveres dos empregados, a
disciplina e as normas sobre apuração de responsabilidades;
III - o quadro de pessoal, com indicação do total de empregos e dos números de empregos
providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria;
IV - o plano de cargos e salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que
componham a retribuição de seus empregados.
 
Seção III
 
Do Diretor-Presidente e dos Diretores
 
Art. 18. Ao Diretor-Presidente, além das atribuições próprias da qualidade de membro da
Diretoria Executiva, compete:
I - dirigir, coordenar e controlar as atividades da CPH;
II - cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho Superior e da Diretoria
Executiva;
III - representar a CPH, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, perante quaisquer
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
V - designar, através de resolução da Presidência, o diretor que o substituirá em suas
ausências ou impedimentos eventuais;
VI - baixar os atos que consubstanciam as resoluções da Diretoria Executiva;
VII - praticar todos os atos relativos à administração de pessoal;
VIII - executar ato de urgência “ad referendum” do Conselho Superior ou da Diretoria
Executiva, apresentando suas justificativas na primeira reunião subseqüente ao ato de
urgência;
IX - fazer publicar o relatório anual da administração;
X - determinar a realização de inspeções técnicas, auditagens, sindicâncias ou inquéritos;
XI - ordenar despesas juntamente com outro diretor, movimentar recursos financeiros e
assinar títulos de crédito, ações e demais valores mobiliários;
XII - designar os substitutos dos diretores nas faltas e impedimentos dos titulares;
XIII - praticar outros atos de gestão não compreendidos na área de competência do
Conselho Superior ou da Diretoria Executiva;
XIV - autorizar a abertura de processo licitatório para aquisição de equipamentos e
realização de obras e serviços, nos casos de convite.
 
Art. 19. O Diretor-Presidente, em nome da CPH, poderá constituir mandatários ou
procuradores.
§ 1° O instrumento de mandato ou de delegação de competência deverá especificar os atos
ou operações que poderão ser praticados e o prazo de sua validade.
§ 2° Somente no caso da outorga de mandato judicial específico o prazo de validade do
instrumento poderá ser por tempo indeterminado.
 
Art. 20. Aos diretores, além das atribuições e responsabilidades próprias da qualidade de
membros da Diretoria Executiva, compete:
I - aquelas que lhes forem fixadas no regimento interno e as que lhes forem especialmente
atribuídas pelo Conselho Superior ou delegadas pelo Diretor-Presidente;
II - movimentar os recursos financeiros e assinar títulos de crédito, ações e demais títulos
mobiliários em conjunto com o Diretor-Presidente;
III - autorizar a aquisição de equipamentos e a execução de obras e serviços no âmbito de
sua área de atuação, observado o teto legal para dispensa de licitação, conforme legislação
pertinente.
 
Seção IV
 
Do Conselho Fiscal
 
Art. 21. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e de manifestação relativas à proteção dos
interesses da CPH, terá funcionamento permanente e será constituído de 3 (três) membros
efetivos e por igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado.
§ 1° Os membros do Conselho Fiscal deverão ser escolhidos dentre pessoas residentes no
País, de idoneidade moral e conduta ilibada, diplomados em curso de nível superior afeto
ao âmbito de atuação da Companhia.
§ 2° A investidura dos membros do Conselho Fiscal será mediante assinatura de Termo de
Posse no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”.
§ 3° Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente e
o respectivo substituto, cabendo ao Presidente dar cumprimento às deliberações do órgão.
§ 4° As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas
no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”.
§ 5° Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos,
permitida a recondução.
 
Art. 22. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação de seu Presidente ou
da maioria de seus membros.
Parágrafo único. A função de membro do Conselho Fiscal é indelegável.
 
Art. 23. O Conselho Fiscal solicitará à CPH a designação de pessoal qualificado para
secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico.
 
Art. 24. O Conselho Fiscal, sem prejuízo de sua competência legal, incumbe-se de:
I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais
e estatutários;
II - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar
livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações;
III - opinar sobre as propostas de alteração do capital social da CPH para subsidiar decisão
do Conselho Superior;
IV - pronunciar-se sobre a integralização do capital social autorizado;
V - aprovar o relatório anual da administração mediante emissão de parecer, subsidiando o
Conselho Superior;
VI - buscar, junto à administração, o cumprimento das recomendações feitas pelos órgãos
de auditoria do Estado do Pará, em especial o Tribunal de Contas do Estado, em qualquer
processo de inspeção e julgamento de contas anuais, prestando contas a esse órgão de
indícios de irregularidades ou descumprimento de normas, bem assim mandar apurar tais
fatos;
VII - diligenciar no sentido de adoção dos procedimentos corretivos recomendados pela
Auditoria Interna e pelas Auditorias Independentes;
VIII - acompanhar o atendimento das recomendações feitas pelo colegiado ao órgão de
Auditoria Interna;
IX - encaminhar ao órgão de Auditoria Interna cópia das atas das suas reuniões, assim
como dos expedientes que contenham recomendações;
X - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XI - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho Superior
ou pela Diretoria Executiva.
 
Seção V
 
Das Administrações Regionais
 
Art. 25. As Administrações Regionais têm como função básica a gestão descentralizada de
portos e da infra-estrutura aquaviária interior no Estado do Pará.
§ 1° Em cada porto e hidrovia federal que venham a ser delegados ao Estado do Pará, a
CPH, no exercício de suas funções de Autoridade Portuária e de Administradora de
Hidrovias, poderá, dentro do princípio de descentralização administrativa, criar uma
Administração Regional.
§ 2° Cada porto ou hidrovia federal onde houver uma Administração Regional será dirigido
por um administrador, a ser designado pela Diretoria Executiva, cuja organização e
funcionamento serão estabelecidos em regimento interno.
 
CAPÍTULO VII
 
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
 
Art. 26. O exercício social da CPH coincide com o ano civil.
 
Art. 27. Ao final de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar as seguintes
demonstrações financeiras:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração do resultado do exercício;
III - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados e das mutações patrimoniais;
IV - demonstração das origens e aplicações dos recursos;
V - notas explicativas ao balanço e às demonstrações contábeis.
§ 1° Na apropriação do resultado da correção monetária será observado o que preceitua a
legislação pertinente.
§ 2° As demonstrações financeiras, acompanhadas dos pareceres da Auditoria e do
Conselho Fiscal, e da manifestação do Conselho Superior, serão encaminhadas ao Tribunal
de Contas do Estado do Pará para apreciação, observados os prazos previstos no Regimento
Interno daquela Corte.
 
Art. 28. As despesas para custeio de pessoal e contratação e requisição de mão-de-obra de
terceiros para as atividades portuárias não deverão ultrapassar o limite de 40% (quarenta
por cento) das receitas operacionais e de arrendamento de instalações integrantes dos portos
explorados pela CPH.
 
Seção I
 
Da Destinação do Lucro
 
Art. 29. Do resultado do exercício, feita a dedução para atender prejuízos acumulados e a
provisão para o Imposto sobre a Renda, o Conselho Superior decidirá sobre sua destinação,
observado os termos do convênio de delegação firmado entre a União, através do
Ministério dos Transportes, e o Estado do Pará.
 
Art. 30. O orçamento da CPH, compreendendo receita e despesa e elaborado de forma
sintética, deverá ser submetido à apreciação do Conselho Superior até 20 de dezembro de
cada ano.
 
Art. 31. Os recursos transferidos pela União à CPH serão contabilizados de acordo com o
que determinar a legislação, as normas e os convênios pertinentes, e com as orientações
técnicas emanadas do Governo Federal.
 
CAPÍTULO VIII
 
DO PESSOAL
 
Art. 32. O pessoal da CPH é regido pela legislação trabalhista, observado o disposto no
convênio de delegação firmado entre a União, através do Ministério dos Transportes, e o
Estado do Pará.
 
Parágrafo único. Os empregados da Companhia Docas do Pará - CDP que desejarem
permanecer em suas funções nos portos delegados e optarem pela nova empresa de
administração portuária terão seus contratos individuais de trabalho mantidos na CPH, que
os assumirá por sucessão trabalhista, na forma prevista pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, em face do regime jurídico de direito privado e trabalhista imposto às
empresas públicas, de acordo com o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
 
Art. 33. A admissão de empregados pela CPH será feita através de concurso público, na
forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, ressalvada a absorção dos vínculos
empregatícios existentes nos portos delegados mediante sucessão trabalhista, na forma dos
arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
 
Art. 34. As funções de confiança serão privativas dos empregados ocupantes de cargos de
carreira do quadro de pessoal efetivo da CPH, ficando facultado à Diretoria Executiva
designar, até o limite de 30% (trinta por cento) do total de cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, pessoas não-ocupantes de cargo de carreira do quadro de pessoal
efetivo da CPH.
 
Art. 35. A CPH poderá utilizar-se, para o desempenho de suas atividades, de servidores
públicos federais, estaduais ou municipais, tanto da administração direta como da indireta e
fundacional, atendidas as condições estabelecidas pela legislação pertinente.
 
Art. 36. A CPH promoverá programas de formação de pessoal especializado e manterá
programa de aperfeiçoamento e treinamento de pessoal técnico e administrativo.
CAPÍTULO IX
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 37. A participação da CPH em plano privado de seguridade social para seus
empregados através de entidade própria observará o disposto na legislação específica.
Parágrafo único. A CPH contribuirá para a previdência complementar, referente à parcela
da patrocinadora, em relação aos contratos individuais de trabalho de empregados
participantes ativos de planos de seguridade social em vigor.
 
Art. 38. Os empregados eleitos para cargo de administração sindical ou representação
profissional serão, em princípio, considerados em licença não-remunerada, durante o tempo
em que se ausentarem do trabalho para o desempenho dos mandatos que lhes forem
confiados.
 
Parágrafo único. Poderá a CPH conceder licença remunerada a um único dirigente sindical,
por sindicato, mediante cláusula constante de acordo coletivo de trabalho.
 
Art. 39. Os acordos coletivos de trabalho serão celebrados entre a CPH e as entidades
sindicais que venham a representar as categorias profissionais portuárias, sem prejuízo de
outras normas legais pertinentes.
 
Art. 40. É vedado à CPH conceder financiamento ou prestar fiança a terceiros, sob qualquer
modalidade, em negócios estranhos às suas finalidades, bem como realizar contribuições ou
conceder auxílio não consignados em orçamento.
 
Art. 41. Os administradores, membros do Conselho Fiscal e ocupantes de cargo de
confiança da CPH deverão apresentar, anualmente, declaração de bens.
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